Depois de um mês de recesso parlamentar com pausa nas sessões, a Câmara de Santos inicia o mês demonstrando como funcionam as coisas no varejo legislativo. Projetos com relevância tiveram o veto total do prefeito referendado pelos edis, enquanto outros totalmente dispensáveis passam sem problemas.
Vejamos: Na sessão do dia 1/08 foi vetado o Projeto de Lei 14/2023, que altera a Lei 2.291/2004, que institui no município o Programa de Inclusão Cidadã (Fênix). O projeto visava incluir pessoas atendidas no setor de Saúde Mental da Secretaria de Saúde no programa, que tem por objetivo a reinserção no mercado de trabalho de pessoas em vulnerabilidade social. O prefeito alegou que não é necessária modificação na lei e que compete apenas ao Executivo fazer mudanças no atendimento.
Na sessão seguinte, desta terça (6/8), o veto acatado pela casa foi o referente ao Projeto de Lei Complementar 44/2022, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 528/2005, que estabelece a obrigatoriedade de vagas para estacionamento em edificações em geral e à Lei Complementar 1025/2019, que instituiu o Código de Edificações no Município de Santos.
Nesse caso o objetivo era garantir vagas de estacionamento e estações de recarga com disponibilização de tecnologia de carga rápida ou de tomada comum (110v ou 220v), para utilização de veículos elétricos e híbridos nos condomínios residenciais novos.
Caso o projeto prosperasse, as edificações com garagem coletiva já existentes deveriam se adaptar em até 5 anos para disponibilizar a estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos.
Em seu veto, o prefeito Rogério Santos ressalta que “o assunto em tela é inovador e ainda em fase de adaptação pela sociedade e, de modo geral, conta com pouca regulamentação pelos Municípios”.
Cita também uma portaria publicada pelo Corpo de Bombeiros (Portaria no CCB-001/800/2024), publicada no Diário Oficial do Estado, em 5 de abril de 2024, disponibilizando para consulta pública a minuta do Parecer de “Ocupações com estações de recarga para veículos elétricos”. O Governo alega que, de acordo com as sugestões de adaptações do órgão militar, as mudanças encareceriam os custos condominiais.
HOMENAGENS
Já projetos pouco relevantes, como por exemplo colocar o nome de um empresário a uma escola municipal (PL 387/2023), de Adilson Jr (PP, 4º Mandato); inventar data no calendário de eventos comemorativos da Cidade (PL 393/2023), de Rui de Rosis (PL, 2º Mandato), concessão de Medalha de Honra ao Mérito (Projeto de Decreto Legislativo 4/2024) de Paulo Miyasiro (Republicanos, 1º Mandato) e Declaração de utilidade pública a Associação (PL 32/2023) de Ademir Pestana (PSDB, 5º Mandato).
VEREADORES DE SANTOS, PARA QUEM ELES TRABALHAM?
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